CLDF: PL que altera norma sobre validade de concursos públicos

08 de Novembro de 2018

A Lei nº 4.949, que estabelece normais gerais para a realização de concursos públicos no Distrito Federal, teve sua redação alterada, em favor dos concurseiros. De autoria do poder Executivo, o Projeto de Lei nº 2.136/2018, aprovado na Câmara Legislativa, prevê que os concursos que tiverem as nomeações suspensas pela administração pública terão, automaticamente, o prazo de validade suspenso.

O projeto de lei também determina que o prazo de validade estipulado no edital do concurso só voltará a correr quando a suspensão das nomeações acabar.  A mudança foi publicada no Diário da Câmara Legislativa desta quarta-feira (7/11).

Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da CLDF, deputado Reginaldo Veras (PDT),  o projeto de lei “é extremamente vantajoso para a Administração Pública e para os administrados”. A deputada Luzia de Paula (PSB) também apresentou parecer favorável, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Segundo ela, a nova redação traz mais segurança jurídica aos concurseiros. “A proposta oferecerá uma proteção adicional ao aprovado em concurso público, que não obteve nomeação por motivos alheios ao interesse público e possui legítima expectativa.”

O PL nº 2.136, que possui validade em toda a administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, foi aprovado na CLDF em 30 de outubro e deve ser sancionado pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) até 28 de novembro.

 

Com Informações do Metrópoles.

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