DF: sancionada lei que altera validade de concursos públicos

29 de Novembro de 2018

A Lei nº 4.949, que estabelece a suspensão da contagem do prazo de concursos públicos em momentos nos quais a administração estiver impedida de fazer nomeações, como nas hipóteses em que extrapola gastos com pessoal, foi sancionada pelo atual governador, Rodrigo Rollemberg.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na Câmara Legislativa do DF (CLDF) após longa tramitação. Com a aprovação, altera-se o artigo 68 da Lei nº 4.949, de outubro de 2012, que estabelece normais gerais para a realização de concursos públicos pelo governo do Distrito Federal. Com o novo texto, o prazo de validade determinado no edital será automaticamente suspenso enquanto o governo não puder nomear os aprovados, voltando a correr o tempo após cessado o impedimento, acrescentando-lhe o período igual ao que faltava para sua complementaçãoão, representa uma espécie de “extensão no prazo” do certame.

Devido à lei, o Poder Executivo, caso seja necessário, poderá usufruir da lista de aprovados por um período maior, sem ter que realizar novos concursos.

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